Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma ECU Info, disponibilizada como Software como Serviço (SaaS).
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade do ECU Info, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, deve interromper imediatamente o uso da plataforma.
1. DEFINIÇÃO DOS SERVIÇOS
O ECU Info é uma plataforma digital destinada ao apoio técnico, organização, armazenamento, visualização, comparação e gestão de informações relacionadas a módulos eletrônicos automotivos (ECUs).
A plataforma permite que o usuário:
Organize informações técnicas próprias;
Armazene imagens, anotações e dados de módulos;
Compare informações inseridas;
Utilize conteúdos digitais licenciados (quando aplicável).
O ECU Info não realiza gravações físicas em módulos, não executa reparos, não substitui diagnóstico técnico profissional e não garante resultados práticos decorrentes do uso das informações.
2. DIREITOS E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
O usuário compromete-se a:
Fornecer informações verdadeiras no cadastro;
Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
Utilizar a plataforma de forma ética, legal e compatível com sua finalidade.
O usuário é integralmente responsável por:
Todas as ações realizadas em sua conta;
As decisões técnicas tomadas com base nas informações armazenadas ou consultadas;
O conteúdo que inserir na plataforma.
É vedado ao usuário:
Compartilhar sua conta com terceiros;
Criar múltiplas contas para burlar limitações do sistema;
Utilizar o serviço para fins ilegais ou não autorizados;
Inserir conteúdos maliciosos ou que violem direitos de terceiros.
3. POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL E RESTRIÇÕES
É expressamente proibido:
Tentar explorar falhas, vulnerabilidades ou mecanismos de segurança;
Realizar engenharia reversa do sistema;
Copiar, revender ou redistribuir qualquer parte da plataforma ou conteúdos licenciados;
Utilizar o ECU Info para práticas ilícitas, fraudulentas ou que infrinjam a legislação vigente.
O descumprimento destas regras poderá resultar em suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
4. GARANTIAS E ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE
O ECU Info é fornecido “como está”, com o compromisso de empregar esforços razoáveis para manter seu funcionamento adequado.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor:
O ECU Info responde por falhas comprovadas na prestação do serviço;
Não se responsabiliza por danos decorrentes de uso inadequado, decisões técnicas do usuário ou informações inseridas por terceiros.
O ECU Info não garante:
Disponibilidade ininterrupta do serviço;
Ausência total de erros;
Compatibilidade com todos os cenários técnicos possíveis.
5. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS E MEDIAÇÃO
Eventuais conflitos deverão ser tratados, preferencialmente, de forma administrativa e consensual por meio dos canais oficiais de atendimento.
Não sendo possível a solução amigável, as partes poderão recorrer aos meios legais previstos na legislação brasileira.
6. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS DE USO
Os Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento para refletir melhorias no serviço ou adequações legais.
Sempre que houver alterações relevantes, o usuário será informado. O uso contínuo da plataforma após a atualização implica aceitação da nova versão.
7. LEI APLICÁVEL E FORO
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, fica assegurado ao usuário consumidor o direito de ajuizar ação no foro de seu domicílio.